Order of the Court (Sixth Chamber) of 19 October 2024 Sportingbet PLC and Internet Opportunity Entertainment Ltd v Santa Casa 🍏 da Misericórdia de Lisboa and Others Request for a preliminary ruling from the Supremo Tribunal de Justiça Reference for a 🍏 preliminary ruling — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — Restrictions — Operation of games of chance via 🍏 websites — National legislation providing for a State monopoly — Article 99 of the Rules of Procedure of the Court 🍏 of Justice — Question identical to a question on which the Court has already ruled or where the reply to 🍏 such a question may be clearly deduced from existing case-law — Article 102 TFEU and Article 106(1) TFEU — Abuse 🍏 of a dominant position — National legislation prohibiting advertising of games of chance except for those organised by a single 🍏 operator subject to strict public-authority control which has been granted the exclusive right to organise such games — Article 53(2) 🍏 of the Rules of Procedure of the Court of Justice — Question manifestly inadmissible Case C-166/17

Reports of Cases published in 🍏 the electronic Reports of Cases (Court Reports - general - 'Information on unpublished decisions' section)

Order

ECLI:EU:C:2024:790

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